Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 167 de 2020 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 167 de 2020
Solicita ao Presidente da Câmara que seja informado à Prefeitura sobre as obrigações impostas pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13/2018, que instituiu a obrigação de convocação pela Câmara Municipal dos responsáveis pelos órgãos da administração municipal, para que estes venham a prestar contas anuais de sua gestão em Audiência Pública. No mesmo sentido, tendo em vista o não cumprimento pela Prefeitura Municipal desta obrigação no exercício de 2019, requer que sejam estas apresentações referentes aos anos de 2019 e 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação