Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ano
2018
Número
2
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2
Ano
2018
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
22/10/2018
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize Audiência Pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta parágrafo
LOM
Lei Orgânica Municipal
Audiência Pública
Prestação de constas
Secretário Municipal
Secretaria Municipal
apresentação das contas
apresentação das atividades
transparência
LOM
Lei Orgânica Municipal
Audiência Pública
Prestação de constas
Secretário Municipal
Secretaria Municipal
apresentação das contas
apresentação das atividades
transparência
Observação
Norma Jurídica Relacionada