Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/ FUNDEB.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação