Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação