Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação