Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 175 de 2019 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 175 de 2019
Solicita ao Prefeito Municipal informações se Prefeitura Municipal já possui planejamento prévio de como serão empregados os recursos provenientes da repartição do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa dos Campos de Petróleo do Pré-Sal, cujos critérios de divisão entre os entes estatais foram regulamentados pela Lei n° 13.885 de 17/10/2019?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação