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Altera a Lei n° 770, de 05/10/1988 que "Dispõe sobre a concessão de escrituras públicas de doação".

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal providenciar, através do setor responsável, para ser feito levantamento dos terrenos situados no Bairro Bica que não possuem escritura pública e, posteriormente, realizar os procedimentos necessários para ser feita adoção e passada escritura, dando aos seus possuidores a propriedade definitiva do local. Para tanto, contratar um topógrafo para fazer levantamento dos lotes.

Solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1) Existência de algum projeto junto aos programas habitacionais urbanos ou rurais, para a construção de casas populares no município? 2) Em existindo algum projeto, informação do andamento destes. 3) Existência de algum estudo ou dado que possa indicar/esclarecer qual o atual déficit habitacional do município?

Solicita ao Prefeito Municipal elaborar e divulgar cronograma para realização dos seguintes serviços: 1) Roçagem nos terrenos baldios; 2) Roçagem nas ruas, sarjetas e calçadas; e 3) Conserto de calçamento danificado.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2019 - Altera a Lei n° 770, de 05/10/1988 que "Dispõe sobre a concessão de escrituras públicas de doação".