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Altera a Lei nº 1.460/09, de 29/10/2009, que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar externo e dá outras providências".

Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal realizar manutenção no telhado da rodoviária, que devido a diversos buracos ali existentes, tem abrigado aves que defecam no local, trazendo sujeira e riscos à saúde dos usuários do terminal, bem como a sua estrutura física.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que instale placa indicativa de “proibido estacionar no horário das 6h às 7h, das 11h às 13h e das 17h às 18h” no trecho da Rua Casemiro Osório que inicia no ponto onde é cortada pela Rua Poeta Carneiro de Rezende até o ponto onde é cortada pela Rua José Belmiro Monti.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que instale placa indicativa de “proibido estacionar no horário das 6h às 7h, das 11h às 13h e das 17h às 18h” no trecho da Rua Casemiro Osório que inicia no ponto onde é cortada pela Rua Poeta Carneiro de Rezende até o ponto onde é cortada pela Rua José Belmiro Monti.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal realizar, através do Departamento de Obras, melhorias no espaço onde o ônibus escolar faz retorno no Bairro Santo Antonio, localizado no pátio existente em frente à escola.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize a esta Casa cópia do inteiro teor dos Pactos realizados no setor de Epidemiologia (Programas de esquistossomose, Leishmaniose e dengue), formulado entre a Prefeitura Municipal de Pedralva e o Estado de Minas Gerais.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal providenciar, junto aos setores competentes, para serem realizados os reparos necessários nos veículos utilizados no transporte escolar, que apresentam algum tipo de problema.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal providenciar, junto ao setor de educação, medidas para resolver o problema que vem ocorrendo com o transporte dos alunos da pré-escola que estudam na Escola do Bairro Santo Antonio, em função dos veículos que estão sendo utilizados no transporte desses alunos não apresentarem condições adequadas para o transporte.

Solicita informações e providências ao Prefeito Municipal sobre se o município dispõe de dispositivos de retenção para transporte em veículos de passeio e coletivos de pacientes menores que 7 anos e meio? Se não, quando necessário esse transporte, se são os responsáveis pelo acompanhamento das crianças quem devem providenciar o equipamento de segurança para elas? Ainda na hipótese de não dispor o município das chamadas cadeirinhas de transporte para crianças, aproveita-se então, para indicar a aquisição pelo município destes dispositivos em quantidade compatível com a demanda.

Solicita ao Prefeito Municipal medidas para detectar os fatores que contribuem para a deterioração dos veículos utilizados no transporte escolar.

Solicita Prefeito Municipal instalar placas indicativas de embarque e desembarque de alunos e de velocidade permitida para trânsito próximo às escolas e aos pontos de embarque e desembarque de estudantes, tanto no perímetro urbano como na zona rural e também nos pontos existentes na rodovia.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal criar por lei "vale-transporte" para ser concedido aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva que residem em outros municípios.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 26/2019 - Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências.

Emenda nº 2 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 26/2019 - Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal, e dá outras providências.