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Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizadas pelos órgãos do Município de Pedralva.

Estabelece a criação de uma plataforma virtual para o acompanhamento das obras públicas da Prefeitura Municipal de Pedralva/MG, e dá outras providências.

Estabelece a criação de uma plataforma virtual para o acompanhamento das obras públicas da Prefeitura Municipal de Pedralva/MG, e dá outras providências.

Solicitação ao Prefeito Municipal informações quanto à pesquisa de opinião pública realizada pela Prefeitura para avaliação da Administração Municipal nos mais diversos setores, a qual foi custeada com recursos públicos, a saber: 1) Informações quanto ao processo de contratação da empresa responsável pela pesquisa; 2) Informações gerais da empresa contratada; 3) Informações quanto ao período de realização da pesquisa e à metodologia aplicada; 5) Questionário completo aplicado; 6) O número de entrevistas; 7) Os resultados apurados; e 8) Valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa.

Reitera ao Prefeito Municipal solicitação de informações quanto à pesquisa de opinião pública realizada pela Prefeitura para avaliação da Administração Municipal nos mais diversos setores. A sondagem administrativa em questão foi custeada com recursos públicos, razão pela qual, utiliza-se do presente expediente para reiterar informações que não foram respondidas em ofício de resposta encaminhados a esta Casa: 1) Informações quanto ao processo de contratação da empresa responsável pela pesquisa, apresentando especialmente as justificativas para que a sondagem tenha sua realizada e para que fosse feito procedimento de dispensa de licitação para escolha da contratada; 2) Questionário completo aplicado; 3) Os resultados apurados; e 4) Valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal providenciar através do setor responsável, esclarecimento sobre a devolução dos valores pagos na compra de ingresso, para o 25° Pedralva Rodeio Fest, a ser realizado entre os dias 14 a 17 de maio de 2020, junto com as festividades em comemoração ao aniversário municipal, cancelado por motivo do isolamento social para contenção da propagação do novo corona vírus (Covid 19).

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informar, com a apresentação de documentos (processo licitatório, empenhos e nota fiscal), como é feito o pagamento à oficina mecânica denominada "Oficina do Cheiroso", localizada em Itajubá-MG, a qual realiza manutenção em máquinas leves da prefeitura de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta casa o cronograma de ações planejadas do Departamento de Obras para o mês de Junho de 2020, das ações na zona urbana e rural, sejam elas realizadas de forma direta ou indireta pela Prefeitura Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal a verificação junto às Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, a possibilidade de cumprimento por meio de transmissão ou gravação online das determinações da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13 de 2018, que instituiu a obrigação de realização de Audiências Públicas para que os Secretários e Diretores de Departamentos prestem contas de suas gestões referentes ao ano anterior.

Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara algumas informações e documentos relacionados à licitação e execução do contrato nº 49/2020, destinado à prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de engenharia à Prefeitura de Pedralva, a saber: 1) Cópia do contrato nº 33/2019, do processo licitatório nº 75/2020, do contrato nº 49/2020 e dos empenhos e notas fiscais expedidos em relação a esse contrato; 2) Relatório discriminando todos os serviços já prestados no contrato nº 49/2020; 3) Nome, número de inscrição no CREA/MG e copia de documento que comprove vínculo jurídico do engenheiro com a empresa contratada; 4) Dias e horário em que o engenheiro contratado comparece à Prefeitura pra prestar serviço; e 5) Justificar o pagamento adiantado de R$ 34.000,00 relativo ao contrato nº 49/2020, o aumento de 150% em relação ao contrato nº 33/2019 e a discrepância entre os valores do contrato nº 49/2020 em relação aos valores praticados pelas cidades vizinhas.

Requer o encaminhamento a esta Casa os seguintes documentos referentes à Processo Licitatório n° 00075/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria em área de engenharia, para atender a Administração Municipal, em consonância com solicitação feita pelos Departamentos de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva: 1) Ata da sessão pública de licitação; 2) Cópia do contrato e eventuais aditivos; 3) Relação de pagamentos realizados até a presente data à empresa ADRIANA ALVES DE FREITAS- VERUM CONSTRUTORA.

Solicita ao Prefeito Municipal que explique as razões da administração municipal ter optado em alterar o item "descrição de serviços", presentes da Planilha Descritiva/Estimativa do edital do processo licitatório n° 75/2020, referente à prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de engenharia civil para a Prefeitura, passando a descrever os diversos projetos que deveriam ser confeccionados no decorrer do contrato, o que não ocorreu nos anos anteriores, quando a Prefeitura fez a contratação da mesma espécie de serviço.

Solicita ao Presidente da Câmara que seja informado à Prefeitura sobre as obrigações impostas pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13/2018, que instituiu a obrigação de convocação pela Câmara Municipal dos responsáveis pelos órgãos da administração municipal, para que estes venham a prestar contas anuais de sua gestão em Audiência Pública. No mesmo sentido, tendo em vista o não cumprimento pela Prefeitura Municipal desta obrigação no exercício de 2019, requer que sejam estas apresentações referentes aos anos de 2019 e 2020.