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Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pedralva.

Dispõe sobre o custeio de despesas de viagem dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pedralva.

Modifica o artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal, dispondo sobre o procedimento para a eleição da Mesa Diretora da Câmara.

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 01/2020 e Projeto de Lei nº 02/2020, que tratam sobre o reajuste do vencimento dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 037/2019, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos.

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 011/2020, que autoriza o município de Pedralva, conceder contribuição financeira à Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A.

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 012/2020, que dispõe sobre a proibição de corte de água na cidade de Pedralva/MG, durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia Covid-19 (Coronavírus).

Solicita a votação, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei nº 016/2020, que trata sobre a concessão de urna subvenção social a uma entidade de acolhimento de idosos existente neste município (Sociedade Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório), no valor de R$ 50.300,00, no exercício de 2020, bem como a abertura de um crédito suplementar para o seu custeio.

Solicita ao Presidente da Câmara Municipal afastamento, a título de desincompatibilização, das funções que possui como membro titular no Conselho Municipal de Educação e no Conselho Municipal do FUNDEB deste município, por ser candidato a cargo eletivo no município Pedralva, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 2020, a partir de 15 de agosto de 2020 até 15 de novembro de 2020.

Solicita ao Presidente da Câmara afastamento, a título de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, da suplência que ocupa no Conselho Municipal de Educação, de vaga reservada ao Poder Legislativo, uma vez que foi indicado como pré-candidato do Partido Liberal ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de 2020.

Sugere ao Presidente da Câmara que seja apresentado, pela Mesa Diretora da Casa, projeto de lei fixando novos valores para os agentes políticos de Pedralva, para o mandato que se inicia em 1° de janeiro de 2021, nos seguintes valores: 1) Vereador: Manter o valor atual que é de R$ 1.914,37 (um mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos); 2) Vice-Prefeito: reduzir em 10% (dez por cento) o valor atual que é de 2.702,29 (dois mil, setecentos e dois reais e vinte e nove centavos); 3) Prefeito: reduzir em 30% (trinta por cento) o valor atual que é de R$ 10.809,17 (dez mil, oitocentos e nove reais e dezessete centavo); 4) Secretários Municipais: Manter o valor atual que é de R$ 3.783,21 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e um centavos).