Matérias do Expediente (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera redação do Quadro de Anexo Único, da Lei Complementar n° 044, de 29 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de filiação com a União Nacional dos Diretores Municipais de Educação (UNDIME-MG), e dá outras providências.

Altera a redação do § 3°, do artigo 3° da Lei n° 1.880 de 10 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere as Leis Municipais n° 1.838, de 11/03/2021; n° 1.849, de 06/05/2021; Lei n° 1.909 de 27/05/2022 e a Lei Complementar n° 41, de 04/02/22.