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Dispõe sobre o índice de revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica pública do Município de Pedralva.

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 304.000,00, para reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1° do art. 21 da Lei Complementar n° 17/2010, de 07/01/2010, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Pedralva, e dá outras providências".

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar quando será encaminhado o Projeto de Lei à Câmara concedendo reajuste aos vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedrava.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal, para aprovação, projeto de lei estendo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o piso salarial nacional, fixado pela Lei Federal n° 13.708, de 14/08/2018, no valor de R$1250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara informações sobre os critérios e o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos auxiliares e ajudantes de serviços gerias, serventes escolares e servidores que trabalham com limpeza predial; e sobre a se a existência de algum estudo ou laudo sobre as condições de trabalho de todos os servidores públicos (relativo à sua exposição a agentes insalubres e situações perigosas).

Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal analisar, junto com o setor jurídico da prefeitura, a maneira juridicamente possível para ser contratado um veterinário para prestar serviços ao município até que seja realizado concurso público, e, definida essa maneira, providenciar a contratação desse profissional.

Senhor Prefeito Municipal realizar os procedimentos necessários para que o Município passe a conceder o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei federal nº' 13.342/2016, de 3 de outubro de 2016, e aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem contratados, conforme legislação pertinente.

Solicita ao senhor Prefeito Municipal providenciar para que o funcionário da prefeitura conhecido por "Tonhão", que exerce o cargo de Ajudante de Serviços Gerais, seja colocado para executar serviços mais leves, pelo fato de estar passando por tratamento oncológico.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal criar por lei "vale-transporte" para ser concedido aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva que residem em outros municípios.

Emenda nº 1 Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 - Dá nova redação ao § 1° do art. 21 da Lei Complementar n° 17/2010, de 07/01/2010, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Pedralva, e dá outras providências".