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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnostico e cirurgia na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 17 da Lei Orgânica Municipal, para abolir a votação secreta na Câmara Municipal de Pedralva-MG.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal enviar a Câmara Municipal cópia das petições iniciais, contestações, sentenças judiciais e termos de acordos celebrados em juízo referente a todos os processos nos quais o município de Pedralva celebrou acordos com as partes adversas, no período de junho de 2018 a fevereiro de 2019.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde encaminhe à Câmara Municipal cópia do Plano Municipal de Saúde, contemplando o período de 2018 a 2021.

Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal o requerimento apresentado em 10 de dezembro de 2018, que requereria informações acerca de quais providências foram tomadas pela Administração Municipal para reparação da pavimentação da Rua Poeta João Carneiro de Rezende e Pedro Monti, logradouros que tiveram o calçamento trocado no ano de 2016 pela RX Construtora LTDA, e que posteriormente, em relatório de comissão especial desta Casa, embasado em perícia técnica, foi constatado erro de execução da obra.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal cópia do projeto de engenharia da canalização de água pluvial de trecho da Rua Pedro Monti ligando com o pátio da rodoviária e com a Rua Coronel Canuto.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal, cópia do Contrato n° 33/2019, firmado pela Prefeitura Municipal de Pedralva e o Engenheiro José Airton Junho dos Reis, e cópia integral, digitalizada, do Processo de Licitação n° 48 de 2019, Dispensa n° 14 de 2019.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Assistência Social e do CRAS, tome a providência dê ampla divulgação sobre a tarifa social criada pela COPASA.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize a esta Casa cópia do inteiro teor dos Pactos realizados no setor de Epidemiologia (Programas de esquistossomose, Leishmaniose e dengue), formulado entre a Prefeitura Municipal de Pedralva e o Estado de Minas Gerais.

Solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações: 1) Existência de algum projeto junto aos programas habitacionais urbanos ou rurais, para a construção de casas populares no município? 2) Em existindo algum projeto, informação do andamento destes. 3) Existência de algum estudo ou dado que possa indicar/esclarecer qual o atual déficit habitacional do município?

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara informações sobre os critérios e o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade aos auxiliares e ajudantes de serviços gerias, serventes escolares e servidores que trabalham com limpeza predial; e sobre a se a existência de algum estudo ou laudo sobre as condições de trabalho de todos os servidores públicos (relativo à sua exposição a agentes insalubres e situações perigosas).

Solicita ao Prefeito Municipal justificativas pelo não cumprimento da Lei nº 1.724/17, que dispõe sobre a gestão dos imóveis locados pelo município, bem como, da Lei nº 1.731/17, que dispõe sobre a publicação de relatórios de viagens oficiais dos agentes políticos, requisitando ainda seja informado prazo fatal para a efetivação das legislações.

Solicita ao Prefeito Municipal informações se Prefeitura Municipal já possui planejamento prévio de como serão empregados os recursos provenientes da repartição do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa dos Campos de Petróleo do Pré-Sal, cujos critérios de divisão entre os entes estatais foram regulamentados pela Lei n° 13.885 de 17/10/2019?

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações a respeito da conta específica do Fundo Municipal de Cultura, os recursos depositados na mesma no ano de 2019, bem como em quais atividades foram aplicados e em quais valores.

Solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações do Executivo Municipal se estão cientes e planejados os secretários municipais e diretores de departamento da Prefeitura Municipal do cumprimento da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13 de 18 de Dezembro de 2018, que prevê que a Câmara Municipal realize, no mês de dezembro, a convocação dos chefes de cada pasta da Administração Municipal, para que, em audiência pública, prestem de contas das atividades de sua responsabilidade executadas em cada ano.

Solicita ao senhor Prefeito Municipal informar se a prefeitura irá retirar os pedaços da árvore que caiu na estrada do Bairro Jaboticabal ou se é de responsabilidade do proprietário retirar. Sendo de responsabilidade da prefeitura, solicito que sejam retirados os pedaços de madeira, o quanto antes.

Atentar os chefes de setores da Administração Municipal quanto à obrigação instituída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de 2018, que determina que ao fim de cada ano, cada gestor preste contas de sua pasta em Audiência Pública a ser convocada pela Câmara Municipal.