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Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal informar se o Poder Executivo já está cumprindo 100% com o disposto na Lei Municipal n° 1.822/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo das sessões públicas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos do Município de Pedralva? Em caso afirmativo, solicita indicar como ter acesso facilitado à integralidade dos dados nos moldes exigidos pela referida lei; em caso negativo, justificar e indicar quando a situação será regularizada.

Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara informações, a serem prestadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social (SMPS) e/ou pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), relacionadas ao cadastro social da população local de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que: a) Seja encaminhado a esta Casa o balanço patrimonial que comprove o Superávit Financeiro do exercício anterior e o Excesso de Arrecadação em 2021. e b) Seja encaminhado cópia de todos os Decretos de Suplementação editados em 2021, em face das autorizações contidas na Lei Municipal n° 1.830/2020, em conformidade com o seu art. 5°, que dispõe sobre o limite de abertura de créditos adicionais suplementares para o presente exercício financeiro.

Solicita ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara as seguintes informações relativas à elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025: 1) Informar se o Poder Executivo já iniciou a elaboração do Plano Plurianual para o próximo quadriênio, e em que fase se encontra o processo de elaboração; 2) Informar se já foram elaboradas as relações preliminares de metas e prioridades por todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal, para fins de pautar a elaboração do PPA para o próximo quadriênio. - Em caso positivo, pede-se que sejam fornecidas as cópias destes documentos à Câmara Municipal; 3) Informar se já foi agendada a data e local para a realização da audiência pública destinada a compartilhar com a comunidade a elaboração do PPA, nos termos do art. 66, inciso XXXVI, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 48, § 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal: "Art. 48. (...) § 1º. A transparência será assegurada também mediante: 1 - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos." 4) Informar quais os meios de comunicação que serão utilizados para a divulgação da audiência pública a que se refere o item anterior; 5) Requer-se que, por ocasião da convocação da audiência pública referida no item 3, seja enviada comunicação formal e com antecedência à Câmara Municipal, a fim de que os Vereadores possam participar desse encontro, e de que o Poder Legislativo possa auxiliar na sua divulgação.

Solicita ao Prefeito Municipal informar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, se está sendo atendido o cronograma planejado para aplicação dos recursos provenientes de Emenda Parlamentar Individual n° 31550004, de autoria do Deputado Federal Carlos Melles, no valor de R$250.000,00, cujo objeto é a Reforma do Prédio da Escola Municipal Coronel Gaspar.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam adotados mecanismos de consulta à população para a elaboração do Plano Plurianual PPA 2022/2025.

Solicita ao Prefeito Municipal informações quanto à construção da Creche Proinfância realizada com recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, através do Termo de Compromisso PAC2 6472/2013.

Solicita ao Prefeito Municipal justificar o mecanismo de seleção por meio de análise curricular para a contratação temporária de Nutricionista para a Secretaria Municipal de Educação.

Solicita ao Presidente da Câmara que tome as providências necessárias para que seja feita uma consulta pública referente ao Projeto de Lei n° 033/2021, que "autoriza o Município a contratar com o BDMG operação de crédito com outorga de garantia no valor de R$ 2.000.000,00", devendo tal consulta ser realizada através do site oficial da Câmara Municipal, ficando aberta pelo prazo de pelo menos 5 dias, a fim de que os cidadãos possam manifestar suas opiniões, a favor ou contra a realização do financiamento em questão, de preferência mediante o preenchimento de um formulário padronizado com os campos "sim" ou "não", e comentários.

Solicita ao Prefeito Municipal que, através do departamento de Epidemiologia, preste informações das ações sobre o controle e proliferação de moscas.

Solicita ao Prefeito Municipal que regularize com urgência a situação de alguns alunos da Apae que são cadeirantes e encontram dificuldade para utilizar o transporte escolar, necessitando urgentemente que seja destinado um veículo com acessibilidade para esses alunos ou um veiculo menor que facilite o acesso desses alunos, nos termos dos artigos 3°, 27, 46 e 53 da Lei n° 13.146,de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).