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Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Sociedade Amigos do Menor Pedralvense - SAMPE para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção social às Entidades para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes — S.E.A.

Autoriza o Município de Pedralva conceder contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedralva - APAE.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do município de Pedralva, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de Pedralva e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a subvencionar a Sociedade Beneficente Dr. Geraldo Pinheiro Osório, abrir crédito suplementar e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal providenciar para que a Secretaria Municipal de Promoção Social avalie e informe a esta Casa quando voltará a ser ofertado os serviços de pedreiro, de acordo com a lei dos benefícios eventuais.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) informar, como é feita a programação e distribuição do beneficio da Cesta Básica ofertado pela prefeitura nas situações de enfrentamento à pobreza, previsto na Lei n° 1.617/2014, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a regulamentação para a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social no Município de Pedralva; b) informar quantas cesta básicas são adquiridas e distribuídas por mês; e c) a prefeitura tem atendido todas as famílias cadastradas que se enquadram nos requisitos para obtenção do beneficio?

Convoca a Secretária Municipal de Promoção Social para prestar, pessoalmente, esclarecimentos sobre as seguinte questões que seguem: a) Na data de 09 de abril de 2021, diversos moradores alegaram que se deslocaram até o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), na busca do atendimento, não obtendo êxito, por razão de estar o mesmo Centro fechado, razão pela qual pedem esclarecimentos; b) Na data de 16 de abril de 2021, moradores relataram que por volta das 9:30 da manhã, vossa senhoria encontrava-se em um salão de manicure, em horário de trabalho, razão pela qual pedem esclarecimentos; c) Na data de 19 de abril de 2021 a mesma, utilizou de automóvel da prefeitura para se deslocar até a casa de seu pai, permanecendo até as 11:00 horas no local; d) Na data do dia 27 de abril de 2021, funcionários alegaram que vossa senhoria, proferiu um chute contra um armário (Bem Público) localizado na sede do Cras, que ficou amassado pelo golpe desferido.

Indica ao Prefeito Municipal a necessidade da tomada das seguintes providências: a) Reservar uma parte do recurso financeiro que o Município vem recebendo, para ações de enfrentamento da pandemia, para aquisição de vacina contra a Covid-19, a qual vem reduzindo o índice de internações em todo o Brasil e no mundo; b) Realizar análise sócio econômica, através da Secretara de Promoção Social, para que, sendo possível, promover o aumento de números de famílias contempladas pelo auxílio cesta básica.

Emenda nº 1 - Aditiva ao Projeto de Lei nº 032/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Emenda nº 2 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 032/2021 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.