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Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação por tempo determinado e, quando houver a permissibilidade, de Fisioterapeuta para ampliar a oferta de atendimento domiciliar a pacientes que estão impossibilitados de se locomoverem e necessitam de tal atendimento no município, ampliando o atendimento e atendendo a toda demanda.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1. Encaminhar Projeto de Lei para regulamentar o INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, que permitirá o repasse de incentivo financeiro aos profissionais que atuam na Atenção Primária do Município; 2. Promover o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS PERTECENTES ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, (Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, ACS e ACE), fundamentando este pedido, no art. 9-A, §30, da Lei Federal n° 11.350/16, como ainda, na jurisprudência firmada pelo TRT3, e especialmente, no LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO — LTCAT, elaborado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho, contratado pela Prefeitura Municipal no ano de 2015, e que aponta as CONDIÇÕES INSALUBRES a que estão expostos todos os citados profissionais; e 3. Encaminhar, assim que possível, Projeto de Lei para pagamento do PISO SALARIAL aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente ao ano de 2022, no valor de R$1.750,00.

Reitera solicitação ao Prefeito Municipal, para que em caráter emergencial, providencie para ser feito o conserto do muro do cemitério, que está caído, atrapalhando a vida dos moradores que fazem limite com o cemitério. Trata-se de um problema sanitário, devido aos vários agentes causadores de doença que existe nesse local.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto a Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de mudança do centro de fisioterapia da UBS do bairro São José para a UBS do Centro, devido a questões de topografia do Pedralva, para facilitar o acesso para quem precisa utilizar desses serviços, que em sua maioria são idosos, cadeirantes ou usam muletas, e com grande dificuldade de locomoção, sendo que UBS do bairro São José cria muitas dificuldades ao acesso pelos pacientes.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, equivalente a dois salários mínimos, como previu a Emenda Constitucional nº 120/2022. b) Nos termos da mencionada emenda constitucional, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, que seja promovido o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais, bem como seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.

Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, através do Departamento responsável, uma solução para o atendimento médico no bairro Cubatão. O local utilizado para essa finalidade não poderá mais ser utilizado. Sugere então o aluguel de um imóvel, que encontra-se fechado no bairro para que possa continuar o atendimento à população, sem ter que ocorrer deslocamento para a cidade. A população, em sua maioria, não possui meios de transportes para fazer esse deslocamento, se tornando extremamente necessário a resolução desse problema com urgência.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Que seja verificada a possibilidade de ampliação dos dias e horários de ATENDIMENTO PEDIÁTRICO nas Unidades de Saúde do Município; e 2) Que quando for necessário, seja viabilizada a SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA da profissional que hoje atende nas Unidades de Saúde, sobretudo nas oportunidades em esta estiver em LICENÇA DO TRABALHO.

Solicita ao Prefeito Municipal que analise, junto com o Secretário Municipal de Saúde, a viabilidade de ampliação do horário de atendimento médico pediatra no período da manhã na UBS Centro e contratação de referido profissional para o período da tarde, para atendimento às crianças do município. Registra que esse pedido vem sendo feito por esta Casa deste janeiro de 2021.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado, no menor prazo possível, Projeto de Lei para promover o reajustamento ao novo piso nacional, dos vencimentos dos profissionais de enfermagem pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, inclusive os pertencentes à ESF, piso este, estabelecido pela Lei n° 14.434/22, em atendimento à Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada a contratação de mais um fisioterapeuta que possa atender a alta demanda de pacientes do município.

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 74/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico Responsável Técnico pela Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências".

Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 74/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico Responsável Técnico pela Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências".