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Dispõe sobre a autorização para celebração de termo de filiação com a União Nacional dos Diretores Municipais de Educação (UNDIME-MG), e dá outras providências.

Altera a redação do § 3°, do artigo 3° da Lei n° 1.880 de 10 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal providenciar para ser feito conserto, reparos e colocação de assentos nos sanitários na Escola Municipal Cel. Gaspar. Estou recebendo reclamações de pais de alunos sobre a situação dos banheiros.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja, em caráter de urgência, esclarecido e apurado o seguinte fato: Na última Sexta-feira, dia 18/02/2022, aconteceu o "esquecimento" de 7 crianças, alunas da Apae, sendo três cadeirantes e quatro autistas, que não foram buscadas pelo transporte público escolar, causando desespero da professora, das crianças e familiares. Essas crianças tiveram que ser transportadas pela diretora, uma a uma, para suas residências.

Solicita ao Prefeito Municipal que, por meio do setor responsável, verifique a possibilidade de colocar condução para as crianças irem para escola no bairro São José e avenida.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade de se disponibilizar um terceiro Professor da Rede Municipal de Ensino, designando-o para uma nova turma de Educação Infantil na Educação Especial ministrada na APAE.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja feita a verificação da linha que transporta os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Escola Municipal João Batista de Oliveira, do bairro Divisa, no período vespertino, para que estes sejam transportados pela Kombi.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique a atual situação das turmas de Educação Infantil, que funcionam no segundo endereço da Escola Municipal Coronel Gaspar, no Lar das Crianças. Bem como a possibilidade de criar mais turmas, dividindo os estudantes em turmas com menor número de alunos. Devido ao tamanho das salas e a quantidade de discentes, levando em conta também que ainda estão no segundo bimestre de 2022, sabe-se que a diminuição no tamanho das turmas de Educação Infantil favoreceria o pleno desenvolvimento das atividades dos educandos. Solicita a medida em caráter de urgência.

Com relação aos precatórios relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF), reitera que sejam remetidas as seguintes informações: 1) Há valores a serem recebidos pelo Município de Pedralva em virtude dos precatórios do Fundeb/Fundef do período de 1997 a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi parte? 2) Se sim, há uma estimativa de valores de repasse, periodicidade e outras condições, em relação ao Município de Pedralva? Esclarecer e detalhar. 3) Há estudo prévio para a propositura de Projeto de Lei que estabeleça as condições e regras para o rateio de recursos?

Reitera ao Prefeito Municipal o objeto do Requerimento de n° 078/2022, para que a Secretaria Municipal de Educação informe se há a possibilidade ou não de se disponibilizar um terceiro Professor da Rede Municipal de Ensino para a criação de nova turma de Educação Infantil na Educação Especial ministrada na APAE municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique, junto ao departamento responsável, a situação do ônibus escolar que faz a linha do bairro Santo Antônio, Estiva e também transporta os alunos da Educação Infantil que estudam no 2° endereço da Escola Municipal Coronel Gaspar, no Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima, em alguns dias da semana. Pois o mesmo se encontra sem uma janela, que está quebrada e oferece risco aos alunos. Na oportunidade solicitamos uma vistoria em todos os veículos escolares. Haja vista que recebemos inúmeras reclamações a respeito das péssimas condições em que se encontram alguns ônibus.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja elaborado projeto para incluir os Auxiliares de Serviços Gerais e os Motoristas do setor de educação no rateio do Fundeb.

Solicita ao Prefeito Municipal informar o número e o juízo em que está tramitando o processo judicial ajuizado pelo Município com o objetivo de requerer a reparação por eventuais perdas ocasionadas por complementações a menor realizadas pela União em sua participação no FUNDEF/FUNDEB. Tais valores estariam ligados ao pagamento dos chamados Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, tendo sido informado pelo Poder Executivo, em ofício de n° 157/GAB/2022, que o Município tem valores a receber.

Solicita ao Prefeito Municipal providenciar, através do setor de educação, para serem feitas as melhorias necessárias na Escola Municipal "Joaquim Gonçalves da Silva Braga", no Bairro Lagoa. Precisam ser realizadas as seguintes melhorias: 1) Remoção do forro de PVC que ficou muito ruim, foi feito pela empreiteira e ficaram de retirar para a Prefeitura fazer o forro. 2) Colocação do piso na sala dos professores, corredor de entrada e área externa. 3) Arrumar a mureta que sustenta o alambrado da divisa da escola, pois a água da chuva está passando por cima e com isso trazendo terra para o pátio da escola que há uma parte não cimentada. 4) Arrumar as muitas goteiras que existem na escola. 5) A porta lateral perto do banheiro precisa fazer uma cobertura pois quando chove a água entra por baixo da porta. 6) Troca da porta de entrada da escola. e 7) Colocação de piso nas salas de aula.