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Determina afixação de cartaz informando os números de telefones e orientação para denúncias na ouvidoria do SUS nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de pedralva e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME da rede pública municipal de Pedralva e dá outras providências.

Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize Audiência Pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 75, do Regimento Interno da Câmara, determinando que audiências públicas sejam realizadas para apresentação das contas e atividades da Câmara Municipal no legislativo.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal enviar à Câmara as seguintes informações: 1) Como está o andamento do processo seletivo para contratação, por tempo determinado, dos agentes comunitários de saúde, dos técnicos de enfermagem, enfermeiros e médios da ESF, dos profissionais do NASF e dos profissionais da academia de saúde. 2) Qual a previsão para realização de concurso público pela prefeitura, para preenchimento dos cargos vagos do quadro de pessoal efetivo.

Solicita ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL para averiguar a situação e o estado da obra de construção de muro de arrimo ao lado da UBS do Bairro São José, cuja obra foi interrompida pela metade, supostamente pelo abandono da construtora contratada.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do Secretário Municipal de Saúde, preste as seguintes informações: cópia dos contratos de todos os profissionais lotados na Secretaria de Saúde (Médicos, Enfermeiros, Auxiliar de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Dentistas, Educador Físico, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Agentes de Endemias e da Vigilância em Saúde), onde se encontram discriminados a carga horária, data de admissão e n° da lei autorizativa; cadastramento de cada profissional junto ao Ministério da Saúde, contendo carga horária e função; relatório do Sistema de Informações do Município de Pedralva - MG das 4 equipes da ESF, NASF, Posto de Saúde, Academia de Saúde, Farmácia, Serviços Odontológicos e Vigilância da Saúde; e estas informações devem se referir aos meses de janeiro e fevereiro de 2018.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal o valor de recurso financeiro em conta, em 30 de janeiro de 2018, em cada Ação/Serviços/Estratégia dos Componentes dos três Blocos que compõem o Fundo Municipal de Saúde, a saber: 1) Assistência Farmacêutica: Programa de Assistência Farmacêutica Básica (Parcelas); 2) Atenção Básica: Agentes Comunitários de Saúde - ACS; Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM); Saúde da Familia - SF; Programa Saúde na Escola (RAB-SESC-SM); Teste Rápido de Gravidez; Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF; Incremento Temporário do Componente de Custeio do PAB (2018); PAB Fixo; 3) Vigilância em Saúde: Piso Fixo da Vigilância Sanitária Parte - FNS (Parcela); Piso Fixo da Vigilância Sanitária - Parte Anvisa (Parcela); Aperfeiçoamento do Sistema único de Saúde (SUS).

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à esta Casa as seguintes informações: qual a quantidade de pessoas do Município de Pedralva atendidas pelo Programa Brasil Sorridente, desenvolvido através do Laboratório Regional de Prótese Dental, que funciona na Policlínica Dr. Gaspar Lisboa, na Cidade de Itajubá, desde que foi implantado nesse município e foi pactuado pelo Município de Pedralva.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à esta Casa a seguinte informação: em qual fase se encontra a execução do cronograma para implantação das equipes de saúde bucal nas equipes da Estratégia Saúde da Família de Pedralva.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Promoção Social, informe se o Município de Pedralva foi cadastrado no Programa Federal "Cartão Reforma".

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à esta Casa as seguintes informações referentes ao Processo Seletivo - Edital n° 002/2018 - Processo n° 002/2018 – Contratação Temporária de Pessoal, aberto no dia 12 de março de 2018, pelo Secretário Municipal de Saúde de Pedralva: • Qual o embasamento legal para contratação do Farmacêutico e dos Agentes Comunitários de Saúde; e • Razão pela qual está sendo exigido o 2" Grau completo como requisito para as vagas de Agente Comunitário de Saúde.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Câmara as seguintes informações: 1. Esclarecer qual é o fato gerador e quais são os critérios para o pagamento. a alguns servidores da Prefeitura, da parcela salarial denominada "dobra de turno"; 2. Informar qual é a norma legal que respalda o pagamento da "dobra de turno"; 3. Apresentar urna relação de todos os servidores da Prefeitura que receberam por dobra de turno, e quais os meses em que foi feito tal pagamento, desde o início de janeiro de 2017.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informar a situação em que se encontram os recursos de Emenda Parlamentar destinadas ao Município de Pedralva pelos Deputados Federais Odair Cunha e Geraldo Tadeu, destinados à Estratégia Saúde da Família, no ano de 2015, e em qual dotação estes recurso se encontram.

Solicitação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informar quais procedimentos foram realizados e quais estão em andamento, para aquisição de área de terra e construção de moradias para ser destinadas às famílias de baixa renda de Pedralva.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal de Pedralva cópia do Empenho n° 4663 e do Subempenho n° 1, do dia 08/11/2017, e cópia do recibo de pagamento emitido pelo credor e do cheque utilizado para pagamento ao senhor José Mateus Martins, referente à aquisição de imóvel de domínio patrimonial.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal esclarecer o motivo pelo qual foi retirado, dos Professores da rede pública municipal, o direito de receber cesta básica.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal cópia de documentos referentes a contratos de alguns dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Pedralva, em complementação aos documentos que foram encaminhados á Câmara através do oficio n° 070/2018/GAB, em resposta a requerimento de minha autoria, a saber: 1) Com relação aos contratos dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, solicito que encaminhe cópia de 2 contratos que não foram encaminhados. 2) Com relação aos contratos do NASF, solicito que encaminhe cópia de 3 contratos que não foram encaminhados. 3) Com relação aos contratos dos MÉDICOS, verifiquei que constam apenas os termos aditivos celebrados em 2018. Sendo assim, solicito cópia dos contratos celebrados com os médicos em 2017 (contratos n° 045/2017, n° 068/2017 e n° 085/2017). Solicito ainda, cópia do contrato celebrado em 2017 e respectivo termo aditivo celebrado em 2018 com a Dra. Estelamaris

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, encaminhar à Câmara cópia da planilha de utilização do veículo de representação da Prefeitura Municipal de Pedralva (Cobalt, Placa OXA 4466), referente ao dia 7 de abril de 2018, e informar o motivo pelo qual esse veículo trafegava em alta velocidade pela MG 347, por volta das 21 horas do dia 7 de abril de 2018.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar qual foi o real objetivo da desafetação de dois prédios públicos, pertencentes ao Município de Pedralva, onde anteriormente eram destinados ao funcionamento de escolas, a saber: Escola Municipal Santa Gema, no Bairro Furnas, e Escola Municipal Santa Isabel, no Bairro Campestre.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal fornecer cópia de documentos referentes a contratos de alguns dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Pedralva, em complementação aos documentos que foram encaminhados à Câmara através do oficio n° 070/2018/GAB, do Prefeito Municipal, e do oficio SMS n° 26/2018, do Secretário Municipal de Saúde, em resposta a requerimento de minha autoria, a saber: 1) Cópia de 6 contratos que não foram encaminhados dos Agentes Comunitários de Saúde; 2) Cópia de 2 contratos que não foram encaminhados do NASF; 3) Cópia dos contratos celebrados com os médicos em 2017 (contratos n° 045/2017, n° 068/2017 e n° 085/2017); e 4) Cópia dos termos aditivos ao Contrato n° 44/2017, celebrado com a Dra. Estelamaris.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal de Pedralva se a Secretaria Municipal de Saúde vem cumprindo a decisão judicial para fornecimento mensal, de forma continua e permanente, dos medicamentos do qual necessita a criança Thiago Alves Costa Filho. Caso os medicamentos estejam sendo fornecidos, que seja apresentada cópia do comprovante de entrega dos medicamentos.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal os motivos pelos quais a Motoniveladora (patrol), pertencente à Prefeitura Municipal de Pedralva, Modelo FL200G FOTON, ano/modelo 2011/2012, Chassi BRTX200MIP2000503, se encontra estacionada sem prestar serviço à população.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal cópia das petições iniciais, contestações, sentenças judicias e termos de acordos celebrados em juízo referentes a todos os processos nos quais o município de Pedralva celebrou acordos com as partes adversas, no período de janeiro de 2017 a julho de 2018.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal a relação de todos os imóveis alugados pela Prefeitura, bem como cópia do contrato firmado entre a Prefeitura e o proprietário dos respectivos imóveis.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal enviar resposta à Câmara Municipal sobre os requerimentos que foram apresentados e posteriormente aprovados nos dias 26 de fevereiro e 02 de abril de 2018 e que, até a presente data não houve manifestação do prefeito.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações acerca do processo para doação de imóvel da prefeitura à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim, onde hoje já funciona a sua sede, reivindicação há muito tempo pleiteada pela comunidade daquele bairro.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar quais são as medidas que vêm sendo executadas pela Prefeitura Municipal para prevenção, recuperação e assistência a dependentes químicos e que medidas estão sendo tomadas com relação aos que se alojam em alguns pontos da cidade, em completo desalinho com a adequada maneira de bem viver.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à esta Casa a seguinte informação: Qual o resultado obtido com o estudo técnico, funcional e financeiro realizado para implantação das equipes de saúde bucal nas equipes da Estratégia Saúde da Família de Pedralva e quando o serviço passará a ser oferecido à população.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe à esta Casa as seguintes informações: Como está a execução do Programa Brasil Sorridente no Município de Pedralva e qual o número de pessoas que já foram atendidas.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal sobre os estudos que estão sendo realizados para reajuste do vencimento dos servidores públicos municipais para o ano de 2019 e quando será encaminhado o projeto de lei para aprovação dos Vereadores, para que o pagamento de janeiro seja pago com o reajuste.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar quais as providências tomadas pela administração para reparação da pavimentação da Rua Poeta João Carneiro de Rezende e Pedro Monti, logradouros que tiveram o calçamento trocado no ano de 2016 pela RX Construtora LTDA, e que posteriormente foi apontado erro de execução da obra, em relatório de comissão especial desta E. Casa, embalado em perícia técnica contratada para tal.

Moção de Aplauso a senhora Inácia de Fátima Silva Juliano, moradora do Bairro São Domingos, neste município, pelo excelente resultado conquistado na 1' Edição do Concurso de Cafés "Florada Premiada", promovido pelo Grupo 3 Corações em parceria com a Associação Brasileira de Cafés Especiais — BSCA.