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Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nos órgãos públicos de Pedralva.

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.771/18, de 22/10/2018, e implementa o artigo VII, que autoriza a implementação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal contratação de profissionais da área de Educação física para lecionar a disciplina de recreação nas escolas do município.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação por tempo determinado e, quando houver a permissibilidade, a criação do cargo e provimento por concurso público, para que seja promovida a implantação de Assistência Psicopedagógica na Rede Municipal de Ensino.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação por tempo determinado e, quando houver a permissibilidade, a criação dos cargos e provimento por concurso público, de Psicólogo e Assistente Social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal n. 13.935/2019.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Educação e Equipe de Obras a viabilidade de manutenção e reparo na Escola Municipal Joaquim Gonçalves da Silva Braga, do bairro Lagoa, que necessita de investimentos urgentes.

Solicita ao Prefeito Municipal providenciar, através do setor competente, para ser feita limpeza, reparo e colocação de forro no telhado da Escola Municipal Francisco Azevedo Chaves, no Bairro Posses.

Solicita ao Prefeito Municipal que apresente a quantidade dos notebooks que serão adquiridos pela Secretaria de Educação em prol dos professores, bem como, o respectivo valor de cada notebook.

Solicita ao Prefeito Municipal que apresente a prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB em nosso município.

Solicita ao Prefeito Municipal que providencie de imediato, cursos de capacitação aos professores da educação básica, concedendo assim, um melhor suporte para esses profissionais nesse período de aula remota.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Educação o andamento das seguintes obras: a) Reforma da Escola Municipal Joaquim Gonçalves da Silva Braga, do bairro Lagoa; b) Reforma na Escola Municipal Coronel Gaspar, no bairro Centro; e c)Término da Construção da Creche Municipal e previsão para funcionamento.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre disponibilidade de recursos referente aos 70% do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), caso exista essa disponibilidade - “sobra” do recurso do FUNDEB, que esclareça sobre a possibilidade da criação de um projeto de lei autorizando o repasse da “sobra” do recurso do FUNDEB como forma de rateio aos profissionais da educação.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe quais adaptações serão feitas, bem como quais adaptações já foram feitas nas Escolas Municipais para um possível retorno das aulas presenciais no próximo ano letivo.

Reitera requerimento n° 59/2021 ao Prefeito Municipal, para que se verifique junto à Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação de assistência psicopedagógica na rede municipal de ensino.

Reitera requerimento n° 60/2021 ao Prefeito Municipal, para que se verifique junto à Secretaria de Educação e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação de profissionais psicólogo e assistente social para atuarem nas escolas municipais como preconiza a Lei Federal nº 13.935/2019.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja avaliada a possibilidade de revisão do Protocolo Sanitário para Retorno das Aulas Presenciais no Município, de forma a estabelecer medidas que possam permitir a entrada e permanência nas escolas municipais de pais ou responsáveis de alunos que estejam enfrentando dificuldades de adaptação ao ensino presencial, sobretudo na educação infantil.

Solicita ao Prefeito Municipal agendar uma reunião com o comando da Policia Militar em Pedralva e com os Vereadores para tratar sobre o trânsito nas imediações da Escola Municipal Coronel Gaspar e da Escola Estadual Professor Arcádio do Nascimento Moura.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja revista a interpretação dada pela Administração Municipal ao art. 3°, §3° da Lei Municipal n° 1.880/21, para que os professores efetivos da rede municipal e que estão em regime de readaptação, possam receber o abono pecuário instituído pela citada Lei Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal resolver, junto com o Secretário de Educação, a situação de um ônibus que faz o transporte escolar no bairro Furnas, no qual está faltando vidro nas janelas.

Emenda nº 1 - Modificativa ao PL nº 053/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos professores da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências.

Modifica o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 053/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências.