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Solicita ao Prefeito Municipal fazer, em caráter de urgência, novo plano de carreira do Servidor Público Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizado concurso público municipal, para as vagas que estão com funcionários contratados ou vagos.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração da municipalidade no sentido de providenciar a contratação por tempo determinado e, quando houver a permissibilidade, de Fisioterapeuta para ampliar a oferta de atendimento domiciliar a pacientes que estão impossibilitados de se locomoverem e necessitam de tal atendimento no município, ampliando o atendimento e atendendo a toda demanda.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que analise a possibilidade do pagamento de Adicional de Insalubridade para algumas categorias de servidores públicos municipais, sendo elas: Auxiliar de Serviços Gerais que trabalha na área da Educação e o Agente Comunitário de Saúde, em razão que estão expostos a fatores insalubres durante sua jornada de trabalho, como substâncias tóxicas, agentes químicos, físicos e/ou biológicos, que podem fazer mal à saúde; b) Que realize o reajuste do vencimento/remuneração dos Profissionais do Magistério do nosso Município, em razão do novo valor do Piso Salarial aprovado pelo Governo Federal; e c) Que seja feito um aumento do valor do cartão alimentação aos nossos Servidores Municipais, tendo em vista que o valor de RS120,00 é muito baixo para suprir as necessidades mínimas do cartão.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe onde foram alocados os ajudantes de serviços gerais contratados temporariamente por meio do Processo Seletivo n° 01/2021, que teriam a função de atuar como conservas nas estradas rurais do Município, objeto também do Requerimento n° 31/2021 de nossa autoria. Na hipótese de não ter havido a referida designação, que seja esclarecida a motivação para esta decisão.

Solicita ao Prefeito Municipal a constituição de Comissão Para Revisão dos Planos de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, devendo contar em especial com representações de cada categoria profissional.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) padronização, adequação da coleta de lixo na zona rural, bem como também a conscientização da população dos locais e dias da coleta. Porque está havendo acúmulo de lixos por longos períodos, alguns em 2 meses sem coleta, exemplo o bairro Balaio; e b) Conserto e colocação de lixeiras novas com cobertura contra chuva e acúmulo de águas.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a situação do recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de indicação do Deputado Federal Odair Cunha em parceria com o Deputado Estadual Ulysses Gomes, para a conclusão das obras do Campo do Bairro Bicas, tendo em vista que esse valor já foi pago ao Município em setembro de 2021 e até a presente data nada foi feito para dar início a execução do projeto.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) que informe sobre a existência de alguma pendência a ser resolvida por parte do Poder Executivo Municipal, para que assim o Donatário possa iniciar a construção do fórum na cidade, nos termos da LEI N° 1.789/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências."; e b) que encaminhe juntamente com a resposta deste requerimento as informações prestadas pelo Poder Executivo ao Donatário referente a esse assunto.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a situação do recurso no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) de indicação do Deputado Estadual Ulysses Gomes em parceria com o Deputado Federal Odair Cunha, para a construção de um poço artesiano no bairro Paulino Paixão, tendo em vista que esse valor já foi pago ao Município em maio de 2021 e até a presente data nada foi feito para dar início a execução do projeto.

Solicita ao Prefeito Municipal informar o fundamento legal para o pagamento da verba remuneratória denominada "Dobra de Turno" paga a alguns servidores municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1. Encaminhar Projeto de Lei para regulamentar o INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, que permitirá o repasse de incentivo financeiro aos profissionais que atuam na Atenção Primária do Município; 2. Promover o pagamento de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS PERTECENTES ÀS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, (Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, ACS e ACE), fundamentando este pedido, no art. 9-A, §30, da Lei Federal n° 11.350/16, como ainda, na jurisprudência firmada pelo TRT3, e especialmente, no LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO — LTCAT, elaborado por profissional Engenheiro de Segurança do Trabalho, contratado pela Prefeitura Municipal no ano de 2015, e que aponta as CONDIÇÕES INSALUBRES a que estão expostos todos os citados profissionais; e 3. Encaminhar, assim que possível, Projeto de Lei para pagamento do PISO SALARIAL aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, referente ao ano de 2022, no valor de R$1.750,00.

Solicita ao Prefeito Municipal providenciar para ser feito conserto, reparos e colocação de assentos nos sanitários na Escola Municipal Cel. Gaspar. Estou recebendo reclamações de pais de alunos sobre a situação dos banheiros.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam agilizados os procedimentos necessários para conclusão da obra de construção do prédio da creche municipal, bem como para compra de equipamentos para seu funcionamento (equipamentos para as salas de aula, cozinha, refeitório, sala de diretoria e de professores, entre outros) e seja feito levantamento do pessoal que será necessário contratar para trabalhar na creche ou se os funcionários existentes são suficientes. Trata-se de um serviço que precisa ser agilizado, haja vista que fazem praticamente nove anos que foi dado início a construção da creche e ainda não foi concluída, sendo um desejo dos cidadãos pedralvenses que a obra seja finalizada e passe a funcionar.

Solicita ao Prefeito Municipal que inicie a execução da Lei 1.890/2021 que dispõe sobre a criação do Cronograma de Manutenção das Estradas Rurais do Município de Pedralva e dá outras providências, apresentando mensalmente à Câmara Municipal de Pedralva o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, bem como, divulgando o Cronograma de Manutenção das estradas rurais, em seu quadro de publicações. Salienta-se, que o não cumprimento da Lei, afrontará o Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, podendo assim, o Chefe do Poder Executivo correr o risco de ser responsabilizado penal e administrativamente.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Informar por quais razões a Prefeitura Municipal ainda não promoveu o integral cumprimento da Lei Municipal n° 1.860/21, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal na internet, fruto do Projeto de Lei n° 03512021, de nossa autoria. 2) Indicar qual o prazo necessário para que o cumprimento da referida legislação possa ser feito.

Solicita à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC): 1) Realizar visita in loco para verificação das seguintes situações: a) Necessidade de obras de Drenagem Pluvial nas Ruas Josino Tomé, Benedito Gonçalves e José de Oliveira Lopes, de forma a garantir a segurança das residências e dos moradores das referidas localidades. b) Necessidade de construção de Muro de Arrimo próximo à interseção das Ruas Coronel Estevam Rezende e Dona Miquita, para contenção e proteção de deslizamentos, garantindo segurança às moradias existentes em local. 2) Elaborar Relatório que esclareça as condições encontradas nos citados locais e aponte os riscos existentes aos moradores das regiões, com seu posterior encaminhamento à Câmara Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja cumprida a Lei Municipal n° 1.890/2021, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o cronograma de manutenção das estradas rurais do Município de Pedralva, para que os cidadãos da zona rural possam acompanhar e saber quando o serviço de manutenção das estradas estará sendo realizado em cada bairro, haja vista, que ela não tem sido cumprida. Vale citar o que ocorreu no último final de semana no Bairro Posses, em que moradores de um bairro vizinho, cansados de esperar pelos serviços da prefeitura, se uniram e fizeram a limpeza de parte da estrada.

Solicita ao Prefeito Municipal instalar placa indicativa de "proibido parar e estacionar no horário das 6h às 7h, das 11 h às 13h e das 17h às 18h" no trecho da Rua Casemiro Osório que inicia no ponto onde é cortada pela Rua Poeta Carneiro de Rezende até o ponto onde é cortada pela Rua José Belmiro Monti.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto a Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de mudança do centro de fisioterapia da UBS do bairro São José para a UBS do Centro, devido a questões de topografia do Pedralva, para facilitar o acesso para quem precisa utilizar desses serviços, que em sua maioria são idosos, cadeirantes ou usam muletas, e com grande dificuldade de locomoção, sendo que UBS do bairro São José cria muitas dificuldades ao acesso pelos pacientes.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva. Tendo em vista que, em 30 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei n° 1.863/2021, concedendo auxilio alimentação aos servidores municipais de Pedralva, e no artigo 6º desta lei consta que o auxilio alimentação será recomposto anualmente, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores. Os servidores precisam ser esclarecidos sobre como e quando o reajuste será feito.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de se firmar termo de parceria ou contratação, com entidades/empresas que mantenham abrigo de animais, de forma a propiciar que os animais recolhidos por terem sido acidentados e/ou abandonados ou ainda os resgatados de maus tratos e/ou em risco de vida no Município de Pedralva, e que não tenham conseguido um lar, possam lá ser recebidos.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de encaminhar Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com estudos para vincular o referido fundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.

Solicita ao Prefeito Municipal que analise a viabilidade de contração de estagiários ou monitores para acompanhar as crianças na condução, em especial as crianças menores e alunos da APAE.

Solicita ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de se encaminhar Projeto de Lei, com a finalidade de permitir que o tempo de serviço dos servidores públicos municipais, no período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, onde vigoraram os efeitos da Lei Complementar n° 173/2020, possam ser computados para o período aquisitivo de adicional por tempo de serviço (quinquênio e trintenário), previsto nos art. 85 e 86, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal a adesão ao cadastro do município de Pedralva no INDI MAPS - Agência de promoção de investimento e comércio exterior de Minas Gerais. Com sede em Belo Horizonte, tem como missão primordial desenvolver o Estado de Minas Gerais por meio de atração de investimento, apoio às empresas instaladas e promoções de exportações, podendo inclusive recomendar municípios para a instalação de algum segmento de empresa.

Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre os precatórios relacionados aos fundos educacionais (FUNDEB/FUNDEF): 1) Há valores a serem recebidos pelo Município de Pedralva em virtude dos PRECATÓRIOS DO FUNDEB/FUNDEF do período de 1997 a 2022, oriundos de decisões em Ações Judiciais em que o Município eventualmente foi parte? 2) Se sim, há uma ESTIMATIVA DE VALORES de repasse, periodicidade e outras condições, em relação ao Município de Pedralva? Esclarecer e detalhar. 3) Há estudo prévio para a propositura de PROJETO DE LEI que estabeleça as condições e regras para o rateio de recursos?

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que sejam tomadas todas as providências, em especial o encaminhamento de Projeto de Lei para pagamento de piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, equivalente a dois salários mínimos, como previu a Emenda Constitucional nº 120/2022. b) Nos termos da mencionada emenda constitucional, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, que seja promovido o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais, bem como seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.

Solicita ao Prefeito Municipal que providencie, através do Departamento responsável, uma solução para o atendimento médico no bairro Cubatão. O local utilizado para essa finalidade não poderá mais ser utilizado. Sugere então o aluguel de um imóvel, que encontra-se fechado no bairro para que possa continuar o atendimento à população, sem ter que ocorrer deslocamento para a cidade. A população, em sua maioria, não possui meios de transportes para fazer esse deslocamento, se tornando extremamente necessário a resolução desse problema com urgência.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam tomadas providências no sentido de que em todas as festas da cidade promovida pela Prefeitura Municipal ou que tenha a colaboração da Prefeitura Municipal (carnaval, aniversário da cidade, rodeio e entre outras), seja dada prioridade aos comerciantes da cidade, a fim que os mesmos sejam convidados primeiramente à participar da programação destas festas, para que possam colocar seus produtos à disposição com preços acessíveis.

Solicita ao Prefeito Municipal informar a essa casa legislativa qual o valor arrecadado com o Leilão realizado pela prefeitura de Pedralva e qual será o destino desse recurso.

Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos sobre a data da realização do concurso público para a prefeitura de Pedralva. A população está cobrando e questionando as datas para a realização do concurso público. Já que esse é o meio mais sensato, correto e justo para ingressar na carreira pública. E o preenchimento das necessidades de mão de obra da administração municipal. O concurso público já foi aprovado pela Câmara municipal, cabendo agora ao Executivo definir a data.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam tomadas providências no sentido de intensificar a fiscalização em nosso município sobre o envenenamento de animais (gatos e cachorros) pelo consumo de 'chumbinho', informando a nossa população sobre a prática deste crime, bem como fiscalizando os comércios locais (lojas de produtos agropecuários) possíveis locais de comercialização deste produto.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja avaliada a possibilidade de ceder o prédio da ESF do Campestre para que a APAE faça uso das instalações para atendimento de equoterapia e outros.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe quais medidas foram e estão sendo tomadas para construção de casas populares em Pedralva. Há pleito de compra de terreno para a construção das referidas moradias?

Solicita ao Prefeito Municipal que seja efetivada de forma imediata a APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.860, DE 28 DE JULHO DE 2022, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos CONSELHOS MUNICIPAIS na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet, e dá outras providências.

Solicita ao Prefeito Municipal que a Prefeitura Municipal avalie a realização de CALÇAMENTOS, especialmente na Zona Rural, por meio do SISTEMA DE MULTIRÕES, onde a Prefeitura Municipal entra com o material e as instruções técnicas, e os moradores dos bairros com a mão de obra.

Solicita ao Prefeito Municipal a reativação do grupo escolar no bairro Furnas para um centro recreativo e posto de saúde. O grupo se encontra abandonado e com uma reforma pode ser usado como posto de saúde e também como um centro recreativo para as crianças dos bairros furnas e Rocinha. Principalmente as que jogam capoeira e estão impossibilitados de irem até a cidade para a prática de esporte. Facilitando uma maior integração entre os moradores e principalmente dos jovens e crianças desses bairros. Fui procurado por moradores desses bairros para viabilizar essa proposta.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe quais providências estão sendo tomadas junto ao setor de obras, para que o Donatário Estado de Minas Gerais e TJMG possa iniciar a construção do novo fórum na cidade, nos termos da Lei n° 1.789/2019.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de se encaminhar Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, com estudos para vincular o referido fundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja elaborado projeto para incluir os Auxiliares de Serviços Gerais e os Motoristas do setor de educação no rateio do Fundeb.

Solicita ao Prefeito Municipal informar o número e o juízo em que está tramitando o processo judicial ajuizado pelo Município com o objetivo de requerer a reparação por eventuais perdas ocasionadas por complementações a menor realizadas pela União em sua participação no FUNDEF/FUNDEB. Tais valores estariam ligados ao pagamento dos chamados Precatórios do FUNDEF/FUNDEB, tendo sido informado pelo Poder Executivo, em ofício de n° 157/GAB/2022, que o Município tem valores a receber.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Seja encaminhado o histórico de atendimentos aos produtores rurais do município, por meio da Patrulha Agrícola da Prefeitura Municipal, apontando as datas, locais e beneficiários dos serviços. (Levar em consideração os anos de 2020, 2021 e 2022). 2) Seja encaminhado o extrato dos valores recolhidos junto ao Departamento de Tributos, nos anos de 2020, 2021 e 2022, para pagamento das taxas cabíveis para uso de maquinários e implementos pertencentes ao patrimônio público, em serviços como aterros, aragem, roçadas, aberturas e manutenção de estradas de lavouras, entre outros; 3) Para utilização das máquinas e implementos, a Prefeitura Municipal tem seguido algum procedimento prévio estabelecido em norma municipal? Indicar a Lei. 4) Atualmente, quais os valores das taxas referentes à disponibilização de maquinários e implementos da Patrulha Agrícola? Qual norma define estes valores? 5) Há alguma previsão para que agricultores que não possuam condições, tenham a isenção do pagamento? 6) Por fim, os produtores rurais beneficiários fazem pagamentos "por fora" quando utilizam os bens públicos? Se sim, qual norma prevê esse pagamento, de que forma ele é feito e contabilizado?

Solicita ao Prefeito Municipal que adquira coletes esportivos, em cores diferentes, para serem utilizados nas escolas municipais durante as aulas de educação física e no recreio, momentos em que é comum a organização de equipes pelas crianças e professores, e os coletes esportivos possibilitariam a identificação dos membros de cada uma delas.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Que tome providência no sentido de fiscalizar a atuação da Copasa no município, tendo em vista que por diversas vezes a Copasa danifica as ruas da nossa cidade no momento que está realizando algum serviço de ligação de água e rede de esgoto, causando buracos e imperfeições na via, acarretando ao Município serviço e despesa para a manutenção da rua danificada pela Copasa; e 2) Que notifique a Copasa para que faça a devida manutenção na Rua Joaquim Carlos de Paiva Caldas, bairro Loteamento Antônio Monti, haja vista que foi realizado o calçamento desta rua neste ano e a Copasa já causou algumas imperfeições na rua (buraco).

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado à Câmara Municipal relatório pormenorizado, relatando informações e apurações realizadas em razão da ocorrência de delito na garagem da Prefeitura Municipal, no dia 16 de novembro de 2022, onde, segundo informações da Prefeitura Municipal, teve como objetivo danificar veículos da frota municipal e furtar algumas de suas peças automotivas. No relatório a ser encaminhado, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) Qual(ais) servidor(es) identificou(aram) a ocorrência do fato? b) Quais medidas foram adotadas pela Prefeitura Municipal? c) Foi realizado o registro da ocorrência? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência. d) A Prefeitura Municipal tem conhecimento sobre alguma apuração já realizada pela autoridade policial? Foi decretada a prisão de algum suspeito de participação no crime? e) A Prefeitura Municipal instaurou procedimento administrativo para apuração do fato? Se sim, encaminhar cópia dos autos. f) Quais medidas de segurança a Prefeitura Municipal havia tomado para que se evitasse o fato? Haviam câmeras de segurança? Havia algum servidor no local no momento dos fatos? g) Quais medidas de segurança a Prefeitura Municipal pretende tomar para que se evite ocorrências semelhantes? h) Quais veículos foram alvos da ação criminosa (indicar modelo, ano e placa e qual linha de transporte era realizada com o mesmo)? i) Qual o tempo estimado para reparação dos veículos? j) Qual o valor estimado dos prejuízos? k) Quais medidas serão tomadas para que o transporte escolar não seja prejudicado no período em que os veículos estiverem em conserto? I) Outras informações que a Prefeitura Municipal entenda ser conveniente constar.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja feita a contratação de segurança para todos os locais onde exista risco de furtos ao patrimônio municipal. Por exemplo, a garagem dos caminhões, no terreno do Sr. Antônio Fortes. Depois do furto ocorrido no dia 15 de novembro, onde o prejuízo para os cofres públicos foi grande, o ditado "prevenir é melhor remediar" deve se tornar a frase de direcionamento para os bens públicos daqui por diante.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa, Parecer Jurídico que fundamente o entendimento da Prefeitura Municipal, de que, aos servidores públicos ocupantes de dois cargos efetivos, somente é devido um único vale alimentação.

Solicita ao Prefeito Municipal doação de um terreno, área institucional, com 600 m2, para construção da sede da OAB. O imóvel localiza-se no loteamento Cláudio Souza Bustamante, ao lado do lote que foi doado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para construção do novo fórum.

Indica ao Prefeito Municipal e ao Departamento responsável a necessidade da tomada da seguinte providência: inscrição no Programa do governo estadual "Conheça seu Amigo". Que consiste na colocação de microchips nos animais domésticos, cães e gatos. A inscrição é gratuita até 09 de dezembro de 2022.