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Disciplina a realização de feiras e eventos com propósito comerciais no âmbito do Município de Pedralva e dá outras providências.

Altera a Lei nº 899, de 20/11/1991, que "Dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Dispõe sobre denominação de Praça do Município.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.789/2019, de 22/08/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.

Altera a Lei n° 1.300/05, de 08/03/2005 que "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal".

Altera a Lei n° 770, de 05/10/1988 que "Dispõe sobre a concessão de escrituras públicas de doação".

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.759/2018, de 29 de agosto de 2018, que "Denomina Logradouro Municipal".

Aprova as contas do município de Pedralva relativas ao exercício de 2015.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar quando será encaminhado o Projeto de Lei à Câmara concedendo reajuste aos vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedrava.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que providencie pra que se cumpra a Lei Municipal nº 1.478/10, de 14 de maio de 2010, a qual dispõe sobre a conservação e limpeza de terrenos baldios no perímetro urbano no Município de Pedralva.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que seja providenciado o material de trabalho para o servidor que realiza o serviço de manutenção do cemitério municipal, para que a limpeza do local seja feita com mais eficiência, bem como a realização de uma canaleta no local.

Solicita ao Prefeito Municipal justificativas pelo não cumprimento da Lei nº 1.724/17, que dispõe sobre a gestão dos imóveis locados pelo município, bem como, da Lei nº 1.731/17, que dispõe sobre a publicação de relatórios de viagens oficiais dos agentes políticos, requisitando ainda seja informado prazo fatal para a efetivação das legislações.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal providenciar para que sejam sinalizadas as estradas rurais, com placas indicativas da localização de cada bairro.

Encaminha ao Executivo o relatório das despesas pagas pela Prefeitura Municipal no mês de agosto de 2019 e solicita averiguação pelo Executivo se as informações estão corretas. Solicita ainda, caso achem necessário, que sejam feitas sugestões para elaboração dos próximos relatórios mensais.

Solicitação ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informações do Executivo Municipal se estão cientes e planejados os secretários municipais e diretores de departamento da Prefeitura Municipal do cumprimento da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 13 de 18 de Dezembro de 2018, que prevê que a Câmara Municipal realize, no mês de dezembro, a convocação dos chefes de cada pasta da Administração Municipal, para que, em audiência pública, prestem de contas das atividades de sua responsabilidade executadas em cada ano.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam melhoradas as políticas públicas voltadas para o esporte no município.

Solicita ao Prefeito Municipal elaborar e divulgar cronograma para realização dos seguintes serviços: 1) Roçagem nos terrenos baldios; 2) Roçagem nas ruas, sarjetas e calçadas; e 3) Conserto de calçamento danificado.

Atentar os chefes de setores da Administração Municipal quanto à obrigação instituída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13 de 2018, que determina que ao fim de cada ano, cada gestor preste contas de sua pasta em Audiência Pública a ser convocada pela Câmara Municipal.

Emenda nº 1 - Aditiva ao Projeto de Lei nº 2/2019 - Disciplina a realização de feiras e eventos com propósito comerciais no âmbito do Município de Pedralva e dá outras providências.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 33/2019 - Altera a Lei n° 770, de 05/10/1988 que "Dispõe sobre a concessão de escrituras públicas de doação".