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Solicita ao Prefeito Municipal que apresente a esta Câmara Municipal informações sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja esclarecido se o Decreto nº 2.319, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição do retorno as aulas presenciais no âmbito do Município de Pedralva até a data de 31 de dezembro de 2021, tem aplicabilidade sobre as escolas particulares e as instituições de ensino da rede estadual existentes no município. Em caso de inaplicabilidade, informar se o Município editará Decreto que as contemplarão.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja editado Decreto de Emergência (ou Calamidade Pública, a depender do cenário), em razão dos danos causados aos Produtores Rurais em virtude da forte geada que atingiu nossa região na última semana.

Solicita ao Prefeito Municipal que notifique a empresa Copasa sobre cobrança indevida da taxa esgoto e o cancelamento da cobrança dos valores lançados na conta de água dos moradores das Ruas Dona Maria Cibele e Vereador Onofre Firmino Ferreira, que não utilizam do serviço de coleta de esgoto da Copasa.

Solicita ao Prefeito Municipal a criação de Projeto de Lei que amplie a Licença Maternidade para 180 dias, no município de Pedralva.

Solicita ao Presidente da Câmara a convocação do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e do Chefe do Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Pedralva para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 039/2021 que altera a redação do art. 5° da Lei n° 1.830/20, de 15/12/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021.

Solicita ao Prefeito Municipal que designe um funcionário para ficar responsável pela limpeza, organização, controle dos usuários e abertura e fechamento da Quadra Municipal Professor Raimundo Martins.

Solicita ao Prefeito Municipal que esclareça a fundamentação legal para a vedação prevista no 3º do Decreto Municipal nº 2.329/21, que pessoas não residentes no Município exerçam atividade de comércio ambulante na circunscrição territorial municipal. Ainda, que seja esclarecido a fundamentação jurídica que garantiria viabilidade legal de se prever esta vedação por instrumento normativo diverso da Lei em sentido estrito.

Solicita ao Prefeito Municipal informar como será investido o recurso da indenização da Vale do Rio Doce.

Solicita ao Prefeito Municipal providências sanitárias em relação à proliferação de moscas e mosquitos no município.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja informado pela Copasa acerca da tarifa de serviços de esgoto aplicada nas faturas de moradores do Município de Pedralva com vencimento em setembro de 2021. Salvo melhor juízo, a referida tarifa está em desacordo com a RESOLUÇÃO-ARSAE nº 154/2021.

Solicita ao Prefeito Municipal informar quais serão as obras que a prefeitura de Pedralva pretende realizar com os recursos recebidos da Vale e informar se será feita consulta pública pela prefeitura para que os cidadãos de Pedralva opinem sobre as obras que entendem como prioridade para o município e que devem ser realizadas com o recurso da vale.

Solicita ao Prefeito Municipal a instalação de energia fotovoltaica no prédio da Prefeitura municipal e demais prédios públicos de Pedralva.

Solicita à Gerência Regional da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa: a) Seja estabelecido canal de comunicação imediato, por meio das redes sociais, rádio, igreja ou outro congênere, em todas as vezes que for necessária a suspensão do abastecimento de água nas residências do Município. Na impossibilidade, alternativamente, que seja informado imediatamente à Prefeitura Municipal, para que esta reverbere a informação à população afetada; e b) Sejam informadas quais medidas foram e/ou têm sido tomadas pela concessionária, para aumento da disponibilidade de água para o abastecimento local.

Solicita ao Prefeito Municipal colocação de uma placa com número de telefone dos taxistas no ponto de táxi.

Solicita ao Prefeito Municipal que preste as seguintes informações: a) A prefeitura informou a empresa responsável pela execução das obras de calçamento na Rua Poeta João Carneiro de Rezende, sobre as novas avarias que mais uma vez surgiram na pavimentação da Rua Poeta João Carneiro de Rezende? e b) A empresa responsável fará as correções?

Solicita ao Prefeito Municipal que analise a possibilidade de instalação de sistema de internet na Rodoviária, via Wi-Fi.

Solicita ao Prefeito Municipal que providencie para que as farmácias divulguem os plantões nas redes sociais, juntamente com os números dos telefones. Que sejam também afixados nas portas das farmácias.

Solicita ao Prefeito Municipal que, no poder que lhe confere como Chefe do Executivo Municipal, verifique perante ao Departamento Jurídico a rescisão ou anulação de contrato com a empresa Copasa.

Solicita ao Prefeito Municipal informar: a) se já está sendo expedida a Carteira de Identificação do Autista (CIA), criada através da Lei Municipal n° 1.869, de 8 de outubro de 2021; b) se já estiverem sendo expedidas, informar o local onde este serviço está sendo prestado; c) caso ainda não estejam sendo expedidas, informar quando este serviço será iniciado e o local onde o serviço será prestado; e d) encaminhar cópia do documento através do qual referida lei foi regulamentada, nos termos do seu artigo 5°, o qual estipula que esta lei seria regulamentada pelo prefeito no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja revista a interpretação dada pela Administração Municipal ao art. 3°, §3° da Lei Municipal n° 1.880/21, para que os professores efetivos da rede municipal e que estão em regime de readaptação, possam receber o abono pecuário instituído pela citada Lei Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizada festa natalina para as crianças pedralvenses, com atividades infantis, comidas e doação de brinquedos, que poderão ser adquiridos pela Administração Municipal ou coletados por meio de campanha junto à comunidade.

Solicita ao Prefeito Municipal que inicie a execução da Lei Municipal n° 1.864/2021, criando o transporte coletivo no Município de Pedralva, com o objetivo de facilitar o deslocamento da população moradora da zona rural ao perímetro urbano.

Solicita ao Prefeito Municipal informar qual foi o resultado da análise feita junto ao Departamento Jurídico da Prefeitura para viabilidade da criação de Projeto de Lei que amplie a Licença Maternidade para 180 dias, no município de Pedralva, haja vista que apresentei esta solicitação em 9 de agosto e como resposta o prefeito informou que analisaria a viabilidade deste pedido junto com a assessoria jurídica da prefeitura, porém, até o momento, não temos nenhuma resposta concreta a respeito.

Solicita ao Prefeito Municipal informar sobre o processo para doação de imóvel da prefeitura à Associação de Moradores e Amigos do Bairro Alecrim, onde já funciona a sua sede, reivindicação há muito tempo pleiteada pela comunidade daquele bairro.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que crie Auxilio Financeiro a atletas e equipes que representam o Município em competições esportivas.

Emenda nº 1 - Supressiva ao Projeto de Lei nº 01/2021 - Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 03/2021 - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pedralva-MG e estabelece normas para envio, publicação e divulgação de matérias dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 12/2021 - Altera o art. 3° da Lei de 1.145, de 09 de novembro de 1.999, que dispõe sobre o Programa Plantão Médico.

Emenda nº 1 - Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei nº 11/2021 - Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 22/2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 024/2021.

Emenda nº 1 - Modificativa ao Projeto de Lei nº 036/2021 que autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 027/2021 que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e dá outras providências.

Emenda nº 1 - Modificativa ao PL nº 053/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos professores da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências.

Modifica o § 2º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 053/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Pedralva e dá outras providências.

Adiciona §2 ao artigo 1º e altera para §1 o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 052/2021 que estabelece Índice Oficial para Disciplinar o Reajuste dos Contratos Administrativos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.