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Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na vacinação da população de Pedralva contra a COVID-19 e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Lei de 1.145, de 09 de novembro de 1.999, que dispõe sobre o Programa Plantão Médico.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nos órgãos públicos de Pedralva.

Dá denominação de Unidade Básica de Saúde Stellamaris Berg Monteiro Custódio, "Dra. Stela", à Unidade de Saúde, vinculada à ESF V (Estratégia Saúde da Família).

Solicita ao Prefeito Municipal analisar, junto com o Secretário Municipal de Saúde, a possibilidade de ser feita a divisão da sala de atendimento da ESF no bairro Alecrim em três partes. Sugere que a referida separação possa ser feita com divisórias de Eucatex, que tem baixo custo e traria melhoria ao atendimento.

Solicita ao Prefeito Municipal analisar, junto com o Secretário Municipal de Saúde, a viabilidade de ampliação do horário de atendimento médico pediatra no período da manhã na UBS Centro e contratação de referido profissional para o período da tarde, para atendimento às crianças do município.

Solicita ao Prefeito Municipal visitar a antiga escola do bairro Pedra Preta, local atualmente utilizado para consultas médicas, e tomar as medidas necessárias para serem feitas algumas melhorias no local.

Solicita ao Prefeito Municipal analisar, junto ao Secretário de Saúde e a Coordenadora da Vigilância Sanitária, uma forma para rever o decreto instalado no início da pandemia da Covid-19, em função das notícias que estamos acompanhando de uma tragédia em nosso pais e do número alarmante de casos que tem aumentado em nosso município.

Solicita ao Prefeito Municipal analisar, junto ao Secretário Municipal de Saúde, a possibilidade de contratação de um Médico Ginecologista para melhoria e ampliação do atendimento às mulheres no município.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família, para que possam ser realizadas melhorias, em caráter de urgência, nos Postos de Atendimento da ESF, nos Bairros Tamanduá e Correias, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexos ao requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família, a possibilidade do atendimento da ESF para os moradores do Bairro Campestre voltar a acontecer no próprio bairro, sendo ofertado no prédio da antiga escola onde era realizado o atendimento até pouco tempo atrás.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família, para que possam ser realizadas melhorias, no Posto de Atendimento da ESF, no Bairro Cubatãozinho, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexo ao requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal que o Poder Executivo esclareça a situação da "ambulância 24h" no nosso município, bem como que apresente os motivos que justificaram a decisão tomada no tocante à limitação de horários para o uso da ambulância pela população. Por fim, requer a reconsideração da decisão para que retorne o serviço da "ambulância 24h" em prol da população, tendo em vista que ainda se faz necessário tal serviço.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Providenciar para ser feito, de imediato, o controle das moscas em nosso município, tomando medidas necessárias para combater as referidas moscas; e b)Solicita-se ainda, que o Poder Executivo apresente as medidas que já foram tomadas referente ao controle das moscas, tendo em vista que se trata de um problema que já existe há anos em nosso município.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família, para que possam ser realizadas melhorias, em caráter de urgência, no Posto de Atendimento da ESF, no Bairro Vintém, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexo ao requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que seja providenciada a reinstalação das armadilhas ecológicas ou outras medidas que colaborarem na amenização da infestação de moscas na cidade; b) Que sejam informadas quais ações foram e serão realizadas neste ano de 2021 para amenização/solução do problema; e c) Seja encaminhado relatório sobre o resultado das medidas tomadas no ano de 2020, apontando as melhorias observadas e dificuldades encontradas para que melhores resultados fossem obtidos.

Solicita ao Prefeito Municipal incumbir ao setor de saúde que faça um cadastro de doadores de sangue.

Indica ao Prefeito Municipal alternativas para que não haja regresso em serviços que já são prestados ao cidadão, mas que seja garantido àqueles que efetivamente necessitam dele, nos seguintes termos: a) Que a ambulância disponibilizada pela Prefeitura e pela Santa Casa atenda a todos que, após orientados sobre o seu uso, manifestarem a necessidade de busca-los para o atendimento; b) Que seja verificada a possibilidade de criação de um serviço semelhante ao TFD, mas para agendamento de consultas e exames que ocorram em Pedralva, atendendo assim, àqueles que não possuem condições para custear esses translado e que necessitam realizar o deslocamento à cidade para esses fins.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família, para que possam ser realizadas melhorias, em caráter de urgência, no Posto de Atendimento da ESF, no Bairro Cubatão, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexo ao requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal que retorne o atendimento do ESF no bairro Belo Ramo, com o posto de atendimento instalado na sede da "Comunidade".

Solicita ao Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal relatório de receitas e despesas relacionadas ao enfrentamento da COVID-19, desde o início da pandemia, e informar as medidas já concretizadas e as que ainda serão executadas.

Solicita ao Prefeito Municipal que sejam intensificadas a fiscalização e as ações orientativas com vistas ao combate à disseminação do Novo Coronavírus, entre outras solicitações.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) que torne obrigatório o uso de máscaras de proteção individual ou cobertura facial, a todas as pessoas, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas, em todo o território do Município de Pedralva; b) que torne obrigatório o uso de álcool em gel e distanciamento de 1,5 metros na fila de espera de todos os estabelecimentos público e privado do Município.

Solicita ao Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja tomada a seguinte providência: Analisar a viabilidade da compra de medicação/insumos para o tratamento preventivo e, também, para o tratamento precoce da Covid-19.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja criado um centro de triagem para Covid-19 visando à organização do fluxo assistencial exclusivo para atenção aos casos suspeitos, em espaço físico adequado, com atendimento médico, ambulatorial e coleta de material para exames.

Solicita ao Prefeito Municipal que faça o devido planejamento junto a Secretaria de Saúde do Município, para que não suspenda a vacinação contra a COVID-19 nos próximos feriados do ano.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe se está sendo feito estoque de vacina contra Covid-19 pelo setor de saúde da Prefeitura Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) que apresente as atas de todas as reuniões do Conselho Municipal de Saúde, do inicio de março de 2020 até a data de resposta a este requerimento, bem como que informe quem são os membros do Conselho; b) que apresente os relatórios eventualmente produzidos no âmbito do Conselho Municipal de Saúde, do início de março de 2020 até a data de resposta a este requerimento; c) que apresente as ações que foram desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde no combate à pandemia do novo coronavírus.

Solicita ao Prefeito Municipal que apresente quais medidas de acompanhamento estão sendo tomadas referente as famílias vítimas da Covid-19 no município de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal informar quais são os profissionais da área de saúde, que atendem pela Prefeitura Municipal de Pedralva, que atuam no atendimento às crianças com autismo. (Especificar médico, fonoaudiólogo e psicólogo).

Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos, no tocante à vacinação contra o COVID-19, no âmbito município de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal verificar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos, para que sejam realizadas melhorias, em caráter de urgência, no trecho de acesso à Unidade Básica de Saúde do Bairro Contendas, conforme apontamentos descritos e instruídos pelo relatório fotográfico anexado ao requerimento.

Solicita ao Prefeito Municipal manutenção nas Unidades de Saúde vinculadas a ESF II, situadas nos Bairros Lagoa e Estiva.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique junto à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família se já foram realizadas as melhorias que foram solicitadas através de requerimentos, nos Postos de Atendimento da ESF, nos bairros Alecrim, Tamanduá, Correias, Vintém, Campestre, Paulino Paixão e Cubatão, conforme apontamentos descritos e instruídos pelos relatórios apresentados na ocasião das visitas e apresentação dos requerimentos.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja executada a Lei Municipal n° 1.761, de 29 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - Remume - da rede pública municipal de Pedralva.

Solicita ao Prefeito Municipal que providencie para que as farmácias divulguem os plantões nas redes sociais, juntamente com os números dos telefones. Que sejam também afixados nas portas das farmácias.

Solicita ao Prefeito Municipal que, juntamente com a vigilância sanitária, verifique e tome providências com relação a situação preocupante da quantidade de moscas no município, principalmente nos bairros São José e Rocinha.