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Dispõe sobre o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

Dispõe sobre o índice de revisão dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Pedralva.

Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Pedralva.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Declara como de expansão urbana a área de terreno que especifica e dá outras providências.

Desafeta do domínio público e autoriza o Município de Pedralva a doar, com encargo, o imóvel que menciona, de propriedade do Município de Pedralva à Associação dos Moradores do Bairro Bica.

Autoriza o Município de Pedralva a conceder contribuição financeira à Sociedade de Educação e Assistência Social Frei Orestes - S.E.A.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.725/17, de 20/12/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

Abre ao orçamento do Município de Pedralva, para o exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 370.000,00, para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.725/17, de 20/12/2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedralva para o exercício de 2018.

Dá nova delimitação ao perímetro urbano de Município de Pedralva e dá outras providências.

Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1712/2018, de 05/10/2017, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1741/2018, de 23/04/2018, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Dá nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 1745/2018, de 07/06/2018, que "Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências".

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2018 à 2021 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedralva para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos.

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde de Pedralva e dá outras providências.

Altera a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº 1.725/17, de 20/12/2017, que estima Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo efetivo de motorista e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao artigo 75 da Lei Orgânica do município, dispondo sobre requisitos para nomeação de auxiliares diretos da administração.

Acrescenta os §§ 3º e 4º, ao art. 76 da Lei Orgânica do Município, para que a Câmara Municipal realize Audiência Pública convocando os secretários municipais e diretores para que prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal tomar as providências cabíveis para ser fixado, no valor do salário mínimo nacional, o vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva que se encontram abaixo desse valor.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal o fornecimento de informações sobre a realização, pela Administração Municipal, de audiências públicas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a saber: 1. Se já foi realizada audiência pública para debater com a comunidade sobre as prioridades de gastos e investimentos do Município para o exercício de 2019, com vistas à elaboração do projeto de LDO para 2019. Em caso positivo, informar a data em que foi realizada e apresentar lista de presença. 2) Em caso negativo, informar quando será realizada esta audiência pública (data e hora), tendo em vista a obrigatoriedade contida na LRF; e 3. Que seja convocado o Poder Executivo para realização de uma audiência pública na sede da Câmara, em data a ser designada nos próximos 15 dias, para fins de demonstração e avaliação quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício de 2017, conforme previsto na LRF.

Solicitação ao senhor Prefeito Municipal o pagamento do incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, previstos nas leis e portarias referidas abaixo.

Solicitação ao senhor Prefeito Municipal o pagamento do incentivo adicional aos agentes de endemias, previstos nas leis e portarias referidas abaixo.

Solicita ao Senhor Prefeito Municipal encaminhar à Câmara Municipal de Pedralva cópia do Empenho n° 4663 e do Subempenho n° 1, do dia 08/11/2017, e cópia do recibo de pagamento emitido pelo credor e do cheque utilizado para pagamento ao senhor José Mateus Martins, referente à aquisição de imóvel de domínio patrimonial.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar à Câmara Municipal o motivo pelo qual não tem cumprido algumas leis municipais. Como exemplo, as leis sancionadas por Vossa Excelência no ano de 2017, que não estão sendo executadas: 1) Lei Ordinária 1724, de 20 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a gestão de imóveis particulares locados pelo Município e a transparência dos respectivos contratos de locação; 2) Lei Ordinária 1719, de 30 de Novembro de 2017, que institui a obrigatoriedade de atendimento do serviço de táxis em regime de plantões nos finais de semana e feriados; 3) Lei Ordinária 1705, de 04 de Julho de 2017, que estabelece o perímetro escolar de segurança como área de prioridade especial do poder público municipal e dá outras providências; 4) Lei Ordinária 1731, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a publicação de relatórios de viagens oficiais dos agentes políticos do Município.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal enviar à Câmara Municipal cópia das petições iniciais, contestações, sentenças judicias e termos de acordos celebrados em juízo referentes a todos os processos nos quais o município de Pedralva celebrou acordos com as partes adversas, no período de janeiro de 2017 a julho de 2018.

Solicitação ao Senhor Prefeito Municipal enviar resposta à Câmara Municipal sobre os requerimentos que foram apresentados e posteriormente aprovados nos dias 26 de fevereiro e 02 de abril de 2018 e que, até a presente data não houve manifestação do prefeito.

Convida o Exmo. Senhor Prefeito Municipal e convoca ao Ilmo. Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para uma audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 13 de novembro, às 16h, na sede da Câmara Municipal, com a finalidade de apresentação das metas fiscais da prefeitura no ano de 2018, bem como das ações que a administração empreendeu neste ano, vem tomando, e pretende tomar neste momento de calamidade.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal solicito informações ao Poder Executivo e à Secretaria de Saúde acerca de informação comprovada por fotografia em rede social do aparente uso da ambulância do município para fins particulares.

Solicita ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal informar quais as razões pelo não cumprimento da Lei Municipal n° 1.724 de 20 de dezembro de 2017, dispõe sobre a gestão de imóveis particulares locados pelo Município e a transparência dos respectivos contratos de locação.