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Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pedralva.

Dispõe sobre a Concessão de Prêmio Mensal para os Servidores Públicos Municiais que exercem função de Motorista ou Operador de Máquinas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Prêmio Mensal para os Servidores Públicos Municipais que exercem função de Motorista ou Operador de Máquinas e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação do contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.849, de 06/05/2021, e dá outras providências.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico Responsável Técnico pela Farmácia Básica Municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de Professor de Educação Física para atuar na Educação Básica Municipal, Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de vagas em cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedralva (MG), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedralva (MG), e dá outras providências.

Cria o cargo de Assessor Jurídico Legislativo no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pedralva/MG.

Dispõe sobre o veto ao Projeto de Lei nº 044/2022.

Veto ao Projeto de Lei n° 044/2022 que "Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário".

Solicita ao Prefeito Municipal fazer, em caráter de urgência, novo plano de carreira do Servidor Público Municipal.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja realizado concurso público municipal, para as vagas que estão com funcionários contratados ou vagos.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) Que analise a possibilidade do pagamento de Adicional de Insalubridade para algumas categorias de servidores públicos municipais, sendo elas: Auxiliar de Serviços Gerais que trabalha na área da Educação e o Agente Comunitário de Saúde, em razão que estão expostos a fatores insalubres durante sua jornada de trabalho, como substâncias tóxicas, agentes químicos, físicos e/ou biológicos, que podem fazer mal à saúde; b) Que realize o reajuste do vencimento/remuneração dos Profissionais do Magistério do nosso Município, em razão do novo valor do Piso Salarial aprovado pelo Governo Federal; e c) Que seja feito um aumento do valor do cartão alimentação aos nossos Servidores Municipais, tendo em vista que o valor de RS120,00 é muito baixo para suprir as necessidades mínimas do cartão.

Solicita ao Prefeito Municipal a constituição de Comissão Para Revisão dos Planos de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, devendo contar em especial com representações de cada categoria profissional.

Solicita ao Prefeito Municipal informar o fundamento legal para o pagamento da verba remuneratória denominada "Dobra de Turno" paga a alguns servidores municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal que conceda reajuste de 15% a todos os servidores municipais do município de Pedralva, excluindo-se apenas os professores da educação básica, para os quais segue requerimento para reajuste de acordo com a Lei do Piso.

Solicita ao Prefeito Municipal: a) o envio de projeto de Lei para fixação do vencimento dos profissionais da educação no valor que esteja em acordo com a revisão do percentual de 33,24% concedidos ao Piso Nacional dos Profissionais da Educação Básica, instituído pela Lei no 11.738/08; e b) Que seja previsto no texto o pagamento retroativo a 1° de janeiro, para que os profissionais não tenham perdas no presente ano.

Solicita ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de providenciar o fornecimento de café da manhã e da tarde, com no mínimo, pão, manteiga, café e leite, para os servidores públicos municipais, inclusive com a elaboração de projeto de lei para atender tal finalidade, em sendo necessário.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva sobre o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva. Tendo em vista que, em 30 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei n° 1.863/2021, concedendo auxilio alimentação aos servidores municipais de Pedralva, e no artigo 6º desta lei consta que o auxilio alimentação será recomposto anualmente, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores. Os servidores precisam ser esclarecidos sobre como e quando o reajuste será feito.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Constituição de COMISSÃO DE SERVIDORES, com a representação de cada categoria, nos termos do Requerimento n° 18/2022 encaminhado por esta Casa; 2) REVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES, nas disposições que tenham influência no novo PCC; 3) Instituição da PROGRESSÃO DE CARREIRAS, por meio de biênios e avaliação de desempenho positiva; 4) Previsão de GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CONFIANÇA, incentivando que os servidores efetivos assumam as funções de chefia na administração pública; 5) Criação de GRAUS BAIXOS, MÉDIOS E ALTOS PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, com previsões de adicionais correspondentes a 20% (e não 10%), 30% (e não 20%) e 40% respectivamente; 6) PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO para aperfeiçoamento dos servidores; 7) BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, com programa de metas, premiando os servidores que tenham as cumprido.

Solicita ao Prefeito Municipal que desenvolva um Estudo e posteriormente regularize a Legislação Municipal tendo em vista os dispostos da PORTARIA N.° 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978, art. 58 da CLT, todas as últimas NR-15 de atividades Insalubres vigentes, bem como as recentes Jurisprudências dos Tribunais Trabalhistas para criar Insalubridade em patamar de 40% para todos os servidores que fazem jus a tal beneficio, tais como os Mecânicos, Coveiros, Servidores da Reciclagem e Lavador de veículos.

Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos sobre a data da realização do concurso público para a prefeitura de Pedralva. A população está cobrando e questionando as datas para a realização do concurso público. Já que esse é o meio mais sensato, correto e justo para ingressar na carreira pública. E o preenchimento das necessidades de mão de obra da administração municipal. O concurso público já foi aprovado pela Câmara municipal, cabendo agora ao Executivo definir a data.

Solicita ao Prefeito Municipal informar qual a possibilidade de aumentar o valor do cartão alimentação dos servidores municipais.

Solicita ao Prefeito Municipal que seja encaminhado, no menor prazo possível, Projeto de Lei para promover o reajustamento ao novo piso nacional, dos vencimentos dos profissionais de enfermagem pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, inclusive os pertencentes à ESF, piso este, estabelecido pela Lei n° 14.434/22, em atendimento à Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) que o auxílio alimentação seja concedido a todos os funcionários, sem exceção, independente da forma de contratação (servidor público efetivo, contratado, agente político, dentre outros), que trabalham para um bem comum, que é em favor da população; e 2) que sejam feitos os ajustes necessários na lei que criou o auxílio alimentação, para que o percentual de reajuste do auxílio alimentação seja superior ao IPCA, de forma que haja um reajuste real que permita ao servidor adquirir os produtos alimentícios, que tem tido aumento muito elevado.

Solicita ao Prefeito Municipal que esclareça o motivo pelo qual, até a presente data, os servidores municipais que possuem dois cargos (dois concursos) não estão recebendo mensalmente o valor de 2 (dois) auxílios-alimentação, nos termos da Lei Municipal n° 1.863/2021, tendo em vista que tais servidores foram aprovados e tomaram posse em dois concursos públicos, possuindo os mesmos direitos e deveres nos dois cargos.

Solicita ao Prefeito Municipal que informe sobre a realização do novo plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, tendo em vista que é uma demanda antiga de nossos servidores e estão aguardando ansiosamente pela atualização do plano de cargos e carreiras que foi elaborado no ano de 2010.

Solicita que a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal encaminhem, respectivamente, Projeto de Resolução e Projeto de Lei, para a autorizar a doação de Cestas de Natal aos servidores públicos municipais dos Poderes Legislativo e Executivo.

Solicita ao Prefeito Municipal que esclareça a situação do pagamento do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do município, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 120/2022, referendada pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho elaborado por solicitação da Prefeitura Municipal no ano de 2015, determinou o pagamento de adicional de insalubridade aos referidos profissionais. Solicita ainda, que seja determinada a confecção de perfil profissiográfico previdenciário - PPP, para garantia de contagem de tempo especial como atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial.

Solicita ao Prefeito Municipal enviar Projeto de Lei à Câmara Municipal, alterando o §1° do artigo 2° da Lei 1863 de 20 de agosto de 2021, que criou o auxílio alimentação para os servidores da Prefeitura de Pedralva, de forma que passem a ser considerados todos os funcionários da Prefeitura para fins de direito ao recebimento do auxílio alimentação. Pela lei em vigor, apenas os concursados, contratados e conselheiros tutelares têm direito a receber o auxílio.

Solicita ao Presidente da Câmara, nos termos do artigo 22, inciso XX, e dos artigos 325 e 326 do Regimento Interno da Câmara, uma nova convocação da Comissão Organizadora do próximo concurso público a ser realizado em Pedralva - designados pela Portaria nº 3074, de 9 de setembro de 2022 - para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre a realização do certame.

Solicita ao Prefeito Municipal informar a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva sobre como será feito o reajuste do valor do auxílio alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva. Tendo em vista que da Lei n° 1.863/2021, que instituiu o auxílio alimentação aos servidores municipais de Pedralva, em seu artigo 6°, consta que o auxílio alimentação será recomposto anualmente, a partir do décimo segundo mês de vigência desta Lei, pela aplicação do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores. E, salvo engano, o reajuste deverá ser aplicado a partir deste mês.

Solicita ao Prefeito Municipal: 1) Providenciar para ser feito o reajuste do valor do Auxílio Alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedralva, que deverá ser feito no presente mês, por ter completado doze meses que começou a ser concedido; e 2) Analisar a possibilidade de ser concedido reajuste real ao valor do Auxílio Alimentação, tendo em vista que o preço dos alimentos subiu muito mais do que o percentual apurado pelo IPCA.

Emenda nº 01 modificativa ao PL nº 017/2022 que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências.

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 44/2022 que autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 070/2022 que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a que se refere a Lei Municipal n° 1.846, de 30/04/2021, e dá outras providências.